Ao colocar "a defesa do consumidor" como obrigação do Estado, prevista no rol de direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXII), o texto constitucional a tornou cláusula pétrea, ou seja, não pode ser...
24 de Setembro de 2024A decisão foi tomada após minuciosos estudos e pesquisas das áreas de Tecnologia da Informação e Judiciária e foi comunicada ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto...
14 de Agosto de 2024Em uma rápida e eficaz sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 28, com a presença de todos os ministros, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, reafirmou seu compromisso em conduzir o Tribunal da Cidadania...
29 de Agosto de 2024Há dupla finalidade nos pedidos, obter a tutela jurisdicional do Estado e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu. A manifestação inaugural do autor é intitulada pedido imediato, trata-se da pretensão...
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